Legislações*

Constituição do Estado do Pará (883 KB)

Constituição Federal - 1988 (709 KB)

Estatuto da Criança e do Adolescente (191 KB)

Regime Jurídico Único (220 KB)

Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial (61,6 KB)

Lei 6.969/2007 - Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TJPA (184 KB)

* Documentos retirados do site http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/bleis.php.