Códigos*

Código Civil - Lei nº 10.406 (882 KB)

Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 (839 KB)

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 (515 KB)

Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689 (728 KB)

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452 (1,59 MB)

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 (262 KB)

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 (165 KB)

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 (382 KB)

Código Eleitoral - Lei nº 4.737 (294 KB)

Código Florestal - Lei nº 4.771 (138 KB)

Código de Águas - Decreto nº 24.643 (187 KB)

Código de Minas - Decreto nº 227 (244 KB)

Código Penal Militar - Lei nº 1.001 (342 KB)

Código de processo Penal Militar - Lei nº 1.002 (565 KB)

Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565 (297 KB)

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117 (243 KB)

Código Comercial - Lei nº 556 (328 KB)

* Tabela retirada do site http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/codigos-1#content.