Códigos

Código Tributário Nacional (324 KB)
Código Penal Militar (444 KB)
Código Penal (491 KB)
Código Eleitoral (500 KB)
Código de Trânsito Brasileiro (3,60 MB)
Código de Processo Penal Militar (730 KB)
Código de Processo Penal (704 KB)
Código de Processo Civil (994 KB)
Código de Defesa do Consumidor (227 KB)
Código Comercial (278 KB)
Código Civil (1,40 MB)
Código Judiciário do Estado do Pará (320 KB)