Apresentação

Os Juizados Especiais cíveis e criminais são órgãos da justiça ordinária, concebidos como instrumento de cidadania, visando facilitar o acesso à justiça para todos, cujo direito, na área cível envolva causa de menor complexidade e pequeno valor econômico, e, no âmbito criminal, infrações de menor potencial ofensivo, conforme definições da Lei Federal nº. 9.099/95. Atualmente, há no Estado do Pará, 22 Varas de Juizado Especial e 8 Juizados Especiais na Região Metropolitana de Belém e 28 Juizados Especiais no Interior.